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Doutrina » Processual Penal Publicado em 24 de Outubro de 2011 - 17:13
Concurso de crimes, continuidade delitiva e limite quantitativo de pena para a prisão preventiva e fiança de acordo com a lei 12.403/11

A nova redação dada ao artigo 313, CPP pela Lei 12.403/11 alterou o critério de cabimento da prisão preventiva previsto no inciso I do citado dispositivo
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Notícias Publicado em 28 de Agosto de 2007 - 01:00
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Doutrina » Civil Publicado em 27 de Fevereiro de 2024 - 12:21
O papel da Advocacia Pública na nova Lei de Licitações: uma análise de seu compromisso com os Princípios Administrativos e sua função essencial à Justiça Brasileira

Com o artigo observar-se-á a ampliação das atribuições dos advogados públicos na nova lei de
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Doutrina » Trabalhista Publicado em 17 de Maio de 2019 - 16:29
Reforma trabalhista e Lei nº 13.670/2018: redução de quadro de trabalhadores e seus impactos na classificação de serviços dos hotéis para a formação de clientela

O presente artigo discorre sobre a reforma trabalhista e Lei nº 13.670/2018: redução de quadro de
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Jurisprudência » Civil » Superior Tribunal de Justiça Publicado em 05 de Fevereiro de 2009 - 03:00
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Jurisprudência » Penal » Tribunal de Justiça do Paraná Publicado em 28 de Novembro de 2008 - 03:00
Tráfico de entorpecentes (art. 33, da Lei nº 11.343/06). Pleito de absolvição ao argumento de fragilidade do acervo para delinear a autoria. Improcedência.

Provas que afiguram robustas, seguras e harmônicas no sentido de apontar a necessidade de responsabilização penal do insurgente.
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Notícias Publicado em 24 de Junho de 2008 - 01:00
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Doutrina » Previdenciário Publicado em 18 de Outubro de 2023 - 16:55
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Doutrina » Civil Publicado em 23 de Novembro de 2023 - 17:54
Marco Legal das Garantias dá mais dinamismo ao mercado de seguros, aponta especialista

Lei 14.711/23 facilita a recuperação de créditos em contratos de Seguro Garantia; para Débora
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Notícias Publicado em 01 de Dezembro de 2014 - 14:06
Profissionais da Quiropraxia não estão vinculados ao CREFITO 3
De acordo com decisão do TRF3, atribuições dos conselhos profissionais devem estar estabelecidas em lei; na ausência de legislação, exercício é livre
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Notícias Publicado em 14 de Janeiro de 2011 - 15:35
Edital que limitou idade para policiais militares não é ilegal
De acordo com o desembargador, há lei específica prevendo limitação de idades mínima e máxima para o ingresso na Polícia Militar do DF
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Jurisprudência » Trabalhista » Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região Publicado em 03 de Dezembro de 2008 - 03:00
Contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público. Art. 37, IX, da Constituição da República. Incompetência material da Justiça do Trabalho.

, valor fixado à condenação, isentando-o na forma da lei.
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Notícias Publicado em 27 de Maio de 2014 - 14:30
Inclusão do feminicídio no Código Penal é questionada
O substitutivo ao projeto de lei do Senado considera o feminicídio um crime de gênero e o inclui
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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça de Santa Catarina Publicado em 19 de Setembro de 2011 - 09:26
Ação direta de inconstitucionalidade.

Lei estadual que, inaugurando disciplina paralela - e, quiçá, antinômica - à legislação federal
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Notícias Publicado em 21 de Junho de 2011 - 12:10
Inconstitucional transferência de servidor de cargo sem concurso público
O art. 342 da lei de 1991 exige apenas que haja cargo idêntico e vaga, e se verifique o interesse
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Notícias Publicado em 20 de Janeiro de 2005 - 17:57
Liminar suspende leis que fixaram subsídios de agentes políticos de Herval
O art. 2º da Lei Municipal 364/04 de Herval, e os artigos 2º e 3º das leis 365 e 366/04, foram
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Notícias Publicado em 13 de Julho de 2004 - 10:40
Idec pede o fim da assinatura telefônica
, proposto pelo Projeto de Lei 5476/01 em trâmite na Câmara dos Deputados.
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Doutrina » Consumidor Publicado em 05 de Setembro de 2012 - 11:35
Das práticas comerciais

Trata-se de estudo a respeito de pontos específicos da Lei nº 8.078, de 1990, o Código de Defesa dos Consumidores
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Array Publicado em 2025-06-23T13:06:48+00:00
STF vai decidir se contratos antigos de Roberto e Erasmo Carlos valem na era do streaming
Com repercussão geral reconhecida, caso permitirá à Corte discutir limites da interpretação dos direitos autorais na economia digital

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